LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 184/2017 — Recomenda ao Governo que inclua um representante da Associação Portuguesa de Radiodifusão no Conselho Nacional de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que inclua um representante da Associação Portuguesa de Radiodifusão no Conselho Nacional de Cultura
Recomenda ao Governo que inclua um representante da Associação Portuguesa de Radiodifusão no Conselho Nacional de Cultura
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que inclua um representante da Associação Portuguesa de Radiodifusão-APR na composição da secção de direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura.
Aprovada em 19 de julho de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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