LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 19/2017 — Recomenda ao Governo que promova um amplo debate sobre o impacto do Acordo Económico e Comercial Global
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que promova um amplo debate sobre o impacto do Acordo Económico e Comercial Global
Recomenda ao Governo que promova um amplo debate sobre o impacto do Acordo Económico e Comercial Global
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova um amplo debate público e transparente com a sociedade civil, nomeadamente com as organizações não-governamentais, sobre o Acordo Económico e Comercial Global (CETA), antes da votação pelo Parlamento Português, de forma a proporcionar o maior esclarecimento possível aos cidadãos sobre o impacto económico, social e ambiental da aplicação deste tratado transnacional em Portugal e na Europa.
Aprovada em 13 de janeiro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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