LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 190/2017 — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para resolver os problemas ambientais causados pelas duas unidades de…
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Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para resolver os problemas ambientais causados pelas duas unidades de transformação de subprodutos de origem animal de Arrifana, em Santa Maria da Feira
Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para resolver os problemas ambientais causados pelas duas unidades de transformação de subprodutos de origem animal de Arrifana, em Santa Maria da Feira.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome, com urgência, as medidas necessárias para resolver de forma definitiva os problemas ambientais, nomeadamente poluição e maus cheiros, causados pelas duas unidades de transformação de subprodutos de origem animal de Arrifana, em Santa Maria da Feira, proporcionando à população afetada a qualidade de vida que merece e a que tem direito.
Aprovada em 19 de julho de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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