LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 198/2017 — Recomenda ao Governo que assegure a valorização e o financiamento do Museu Nacional Ferroviário do Entroncamento
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que assegure a valorização e o financiamento do Museu Nacional Ferroviário do Entroncamento
Recomenda ao Governo que assegure a valorização e o financiamento do Museu Nacional Ferroviário do Entroncamento
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Fomente, através de uma estratégia integrada com as políticas públicas museológicas, patrimoniais, de turismo e de incentivo ao transporte ferroviário, a promoção do Museu Nacional Ferroviário, articulando com os agentes locais e regionais a valorização da sua ligação à cidade do Entroncamento e à região envolvente.
2 - Desenvolva, em conjunto com a Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado e outras entidades, soluções urgentes de financiamento que permitam assegurar a conservação do espólio do Museu e viabilizar a continuidade do seu funcionamento.
Aprovada em 30 de junho de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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