LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 204/2017 — Recomenda a aprovação de um programa de investimentos na rede ferroviária de proximidade e a recuperação da qualidade…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda a aprovação de um programa de investimentos na rede ferroviária de proximidade e a recuperação da qualidade nos transportes públicos coletivos
Recomenda a aprovação de um programa de investimentos na rede ferroviária de proximidade e a recuperação da qualidade nos transportes públicos coletivos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Requalifique a Linha de Cascais para a tecnologia de 25 000 volts de tensão.
2 - Construa uma nova linha de elétricos rápidos de superfície para a extensão da Linha 15E entre o Terreiro do Paço e a Gare do Oriente.
3 - Reponha a linha de elétricos históricos na Linha 24E, entre o Cais do Sodré e Campolide.
4 - Prolongue a Linha Corroios-Pragal-Universidade do Metro do Sul do Tejo à Costa da Caparica.
5 - Requalifique integralmente a Linha Ferroviária do Vouga até ao ramal de Aveiro, com incidência, numa primeira fase, no troço Oliveira de Azeméis-Espinho.
6 - Requalifique e modernize a Linha do Alentejo, entre Casa Branca e Beja, e construa uma concordância ferroviária entre a Linha de Évora e a Linha do Alentejo (LE-LA), em Alcáçovas.
7 - Aprove um programa de reabilitação de meios de transporte (PRMT) de modo a permitir, no mais curto prazo de tempo possível, a recuperação e a reabilitação dos níveis de oferta de serviço público de transportes que existiam antes do governo da troika e assegure a mobilização e a adequada gestão dos recursos financeiros indispensáveis à realização dos investimentos de substituição e ou de expansão nos modos ferroviários, rodoviários e fluviais.
Aprovada em 19 de julho de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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