LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 229/2017 — Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por…
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Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por parte de Espanha
Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por parte de Espanha
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que denuncie, ao Secretariado da Convenção de Espoo - Convenção sobre Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiriço, adotada em 25 de fevereiro de 1991, em Espoo -, o incumprimento por parte de Espanha pela falta de comunicação ao Estado Português da intenção de prolongar a vida útil da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña e, ainda, pela inexistência de um estudo de impacte ambiental (EIA) transfronteiriço, tal como exigido pela referida Convenção.
Aprovada em 7 de abril de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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