LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 232/2017 — Recomenda ao Governo que desenvolva um plano de internacionalização dos produtos agroalimentares açorianos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que desenvolva um plano de internacionalização dos produtos agroalimentares açorianos
Recomenda ao Governo que desenvolva um plano de internacionalização dos produtos agroalimentares açorianos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Estabeleça, conjuntamente com o Governo da Região Autónoma dos Açores e os parceiros sociais do setor, um plano de internacionalização dos produtos agroalimentares açorianos.
2 - Promova a integração das indústrias açorianas no âmbito das missões diplomáticas e ou empresariais sempre que estejam em causa interesses para o setor agroalimentar dos Açores.
Aprovada em 20 de setembro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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