LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 244/2017 — Eleição para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Eleição para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN
Eleição para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º da Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, e dos n.os 3 e 4 do artigo 29.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, republicada pela Lei n.º 90/2017, de 22 de agosto, eleger como membros do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN os seguintes cidadãos:
- Maria João da Silva Baila Madeira Antunes (Presidente).
- Paulo Miguel da Silva Santos.
- Inês Dias Lamego.
Aprovada em 20 de outubro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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