LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 253/2017 — Recomenda ao Governo que tome medidas para valorização do pescado de baixo valor comercial
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que tome medidas para valorização do pescado de baixo valor comercial
Recomenda ao Governo que tome medidas para valorização do pescado de baixo valor comercial
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Avalie os resultados das campanhas de promoção de consumo de pescado desenvolvidas pela Docapesca - Portos e Lotas, S. A.
2 - Proceda a um levantamento exaustivo dos fatores que concorrem para aumentar e condicionar o aumento do valor do pescado, analisando a cadeia de valor e identificando os fatores que são responsáveis pelas margens elevadas dos intermediários entre a lota e o consumidor.
3 - Com base no levantamento e na avaliação, redesenhe as campanhas de valorização e promoção do consumo das espécies de baixo valor comercial, para as quais existe grande possibilidade de captura, como a cavala e o carapau.
Aprovada em 13 de outubro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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