LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 263/2017 — Recomenda ao Governo uma intervenção urgente no Rio Torto e na Ribeira de Panoias
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo uma intervenção urgente no Rio Torto e na Ribeira de Panoias
Recomenda ao Governo uma intervenção urgente no Rio Torto e na Ribeira de Panoias
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que através das autoridades competentes:
1 - Identifique as fontes poluidoras da rede hidrográfica do Rio Torto e da Ribeira de Panoias.
2 - Promova as ações necessárias para responsabilizar contraordenacional e criminalmente as entidades que cometeram infrações legais em matéria ambiental na rede hidrográfica do Rio Torto e da Ribeira de Panoias.
3 - Tome as medidas necessárias para a despoluição da rede hidrográfica do Rio Torto e da Ribeira de Panoias, prevenindo a ocorrência de descargas poluentes e salvaguardando a qualidade de vida das populações.
Aprovada em 27 de outubro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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