LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 270/2017 — Recomenda ao Governo que rejeite a concentração de unidades de saúde na região de Entre o Douro e Vouga e valorize o…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que rejeite a concentração de unidades de saúde na região de Entre o Douro e Vouga e valorize o Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar
Recomenda ao Governo que rejeite a concentração de unidades de saúde na região de Entre o Douro e Vouga e valorize o Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Tome as medidas necessárias para garantir a articulação entre o Hospital Dr. Francisco Zagalo e outras unidades do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente em relação a cuidados hospitalares, continuados e primários e proceda aos estudos necessários para fundamentar a reabertura do serviço de urgência básico.
2 - Proceda à avaliação das necessidades permanentes de recursos humanos no Hospital, integrando os trabalhadores com vínculo precário.
3 - Envolva os órgãos autárquicos, os representantes dos trabalhadores, os movimentos de utentes e as populações, bem como outras entidades locais, na discussão de eventuais alterações ao nível da gestão deste Hospital, rejeitando qualquer solução, na região de Entre o Douro e Vouga, que promova a concentração de serviços e possa implicar a redução dos recursos públicos destinados à prestação de cuidados de saúde.
4 - Dote as unidades de saúde da região dos serviços e das valências necessárias, assegurando um maior investimento e aumentando a contratação de profissionais, para garantir a prestação de cuidados de qualidade e proximidade e responder às necessidades da população.
Aprovada em 27 de outubro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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