Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A — Plano Anual Regional para o Ano de 2017

Também em 2016 foi publicado o Aviso para a apresentação de candidaturas n.º 1/2016, referente à primeira fase da operacionalização do Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) costeiro na Região Autónoma dos Açores. Esta primeira fase consubstanciou-se na pré-qualificação das parcerias e da macroestrutura das respetivas linhas estratégicas e dos territórios, que reuniram as condições adequadas à submissão de uma Estratégia de Desenvolvimento Local (EDL) e à constituição de um GAL-PESCA (Grupo de Ação Local, que, no caso do DLBC costeiro, é designado por GAL-PESCA) com representatividade e capacidades adequadas. Esta fase da operacionalização do DLBC nos Açores foi concluída em dezembro de 2016 com a pré-qualificação de 5 parcerias. A segunda fase será realizada em 2017, através de convite dirigido às parcerias pré-qualificadas na primeira fase para a submissão de Estratégias de Desenvolvimento Local ao financiamento por parte do MAR 2020, com vista à aprovação daquelas estratégias e ao reconhecimento dos GAL-PESCA.

Em 2017 continuarão a ser desenvolvidos tarefas e procedimentos de gestão necessários à execução do MAR2020 e entrarão em vigor os regulamentos de novos regimes de apoio a apoiar pelo FEAMP.

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INTERREG V A - MAC (Madeira - Açores - Canárias) 2014-2020

O Programa de Cooperação INTERREG V A Espanha-Portugal MAC, para o período de programação 2014-2020 foi aprovado, pela Comissão Europeia, a 3 de junho de 2015 e conta com um orçamento de 130 milhões de euros (85 % financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - FEDER), dos quais 11,6 milhões de euros destinam-se a beneficiários localizados na Região Autónoma dos Açores.

Neste Programa, participam também os países terceiros de Cabo Verde, Senegal e Mauritânia, com o objetivo de aumentar o espaço natural de influência socioeconómica e cultural e as possibilidades de cooperação entre as Regiões.

O Programa prevê o desenvolvimento de operações nas seguintes temáticas: valorização do conhecimento e da inovação, bem como a sua capacidade de integração em redes de conhecimento, melhoria da competitividade das PME, adaptação às alterações climáticas e a prevenção de riscos, proteção do meio ambiente e a eficiência de recursos e a capacidade institucional e eficiência da administração pública.

No ano de 2016, foi lançada a 1.ª convocatória para apresentação de projetos que decorreu de 1 de fevereiro a 31 de março, tendo sido posto a concurso metade da dotação FEDER disponível no Programa.

A 8 de novembro de 2016 foi realizado o 1.º Comité de Gestão do Programa com o intuito de analisar e aprovar os projetos apresentados pelas entidades sedeadas no espaço de cooperação, resultando para os Açores a participação em 34 projetos nos 5 eixos prioritários com uma dotação FEDER associadas de 5,8 milhões de euros.

Ponto de Situação a 31 de dezembro de 2016

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ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE PROGRAMAÇÃO 2007-2013

No âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) serão apresentados no limite até 31 de março de 2017, o pedido de saldo final à Comissão Europeia e declaração de despesas, nos termos do artigo 78.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2005, do Conselho, de 11 de julho, o relatório final de execução e a declaração de encerramento acompanhada do relatório de controlo final de cada programa operacional.

Na Região, os montantes de despesa executada, validada e certificada através dos programas operacionais PROCONVERGENCIA (FEDER) e PROEMPREGO (FSE), garantem a total absorção dos fundos programados para o período 2007-2013 e preveem igualmente uma margem de segurança para fazer face a eventuais constrangimentos que se venham a detetar na despesa apresentada.

Ainda no âmbito do QREN, a Região teve apoio do Fundo de Coesão, através do Programa Operacional Temático de Valorização do Território (POVT), abrangendo as intervenções nos Portos da Horta e Madalena, na requalificação das Lagoas das Furnas e Sete Cidades, os Centros de Processamento de Resíduos de Santa Maria, São Jorge, Pico e Faial e a Central de Tratamento e Valorização de Resíduos da ilha Terceira.

Realçam-se as intervenções comparticipadas pelo Fundo Europeu de Apoio para o Desenvolvimento Rural (FEADER), consubstanciadas no programa PRORURAL e as intervenções comparticipadas pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP), pelo programa de âmbito nacional PROMAR, programa Pesca 2007-2013, em que a componente regional recebeu a designação de PROPESCAS.

Há ainda a assinalar a participação da Região no Programa de Cooperação Transnacional Madeira-Açores-Canárias.

A execução global das intervenções comparticipadas (fundo), sintetizada no quadro seguinte, atingiu os 1,6 milhões de euros, o que representa uma taxa de execução global de 99,7 %, o que permite salientar a boa absorção dos fundos neste período de programação.

Programas Operacionais e Intervenções Comunitárias 2007-2013

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A seguir apresenta-se uma sinopse de cada uma das intervenções com apoio comunitário.

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O Programa Operacional dos Açores para a Convergência (PROCONVERGENCIA) é um programa operacional comparticipado pelo FEDER, para o período de programação 2007-2013, enquadrado no Objetivo Comunitário Convergência, com execução na Região Autónoma dos Açores, integrado no Quadro de Referência Estratégico Nacional. O seu conteúdo programático e a respetiva dotação financeira de 966,3 milhões de euros de fundo comunitário, estrutura-se em 5 eixos prioritários, incluindo a assistência técnica.

O PROCONVERGENCIA e os restantes programas operacionais do Quadro Estratégico Nacional (QREN), para o período de programação 2007-2013, foram preparados e elaborados num contexto socioeconómico bem diverso do que se veio a verificar durante parte substancial da sua execução.

O PROCONVERGENCIA foi aprovado pela Decisão da Comissão Europeia C (2007) 4625, de 5 de outubro, tendo sido reprogramado em 2011, Decisão da Comissão Europeia C (2011) 9670, de 15 de dezembro e em 2012 (Decisão C (2012) 9851, de 19 de dezembro).

O PROCONVERGENCIA encerrou com um volume global de despesa validada e presente a certificação, que ascende a 1.153,9 milhões de euros, a que corresponde uma comparticipação FEDER de 976,3 milhões de euros, ou seja, um overbooking FEDER de cerca de 10 milhões de euros. A adoção deste regime permitiu aumentar o grau de eficácia da absorção dos apoios comunitários face a eventuais quebras de execução.

Paralelamente a utilização do mecanismo top-up, possibilitando a majoração das taxas de financiamento, permitiu minimizar os efeitos da crise financeira e económica ao contribuir para um menor esforço da contrapartida financeira pública regional.

Em termos globais, adicionando todas as parcelas de financiamento associadas à execução validada do programa, registou-se um montante global de despesa de 1.318,3 milhões de euros, valor superior ao estimado inicialmente aquando do arranque da execução do PROCONVERGENCIA que era de 1.290,9 milhões de euros, o que não deixa de ser assinalável face ao período conturbado que envolveu a execução.

Foram aprovados 1.571 projetos, num universo de 3025 candidaturas apresentadas e 2087 admitidas, o que representa uma taxa de admissibilidade (admitidas/apresentadas) de 52 % do n.º de candidaturas e de 53 % do custo total e uma taxa de aprovação líquida (aprovadas/admitidas) de 75 % do número de candidaturas e de 70 % do custo total.

No primeiro eixo prioritário do programa, essencialmente dedicado às PME, os sistemas de incentivos acolheram um número significativo de projetos submetidos pelas PME, bem como a utilização das linhas de crédito. No domínio da investigação, inovação e ainda de eficiência administrativa das operações atingiu-se um nível satisfatório de execução. Em termos físicos, destacam-se o apoio a 845 projetos de investimento privado, as 1052 empresas que beneficiam das linhas de crédito, os 32 projetos de investigação apoiados e as 4 operações empresariais de I&D apoiadas e 18 projetos orientados para a eficiência administrativa.

No eixo do PROCONVERGENCIA que compreende as infraestruturas e equipamentos de educação, de formação, de inclusão social e ainda as de cultura e desporto, releva-se o elevado grau de execução da requalificação do parque escolar regional e ainda um conjunto alargado de intervenções ao nível da inclusão social, com efeitos laterais ao nível da oferta de condições para a igualdade de oportunidades, designadamente para a inserção das mulheres no mercado de trabalho. Os 67 projetos apoiados no âmbito do parque escolar e de formação regional, a intervenção em 29 equipamentos culturais e 44 projetos de intervenção social são alguns dos indicadores de realização material deste eixo.

Ao nível da coesão do território e sustentabilidade ambiental, destacam-se os 650 km de estradas intervencionadas, as 19 infraestruturas marítimas beneficiadas, os 14 planos de ordenamento apoiados, as obras em cerca de 121 km da rede de águas, e os 23 projetos de gestão de resíduos e ainda os 31 projetos de apoio à conservação da biodiversidade e valorização dos recursos.

O eixo exclusivo das regiões ultraperiféricas, dedicado à compensação dos sobrecustos, registou praticamente a plena execução financeira, 65,3 milhões de euros (99,5 % de taxa de execução), em que, na componente de investimento, foram financiadas operações nos aeródromos regionais para melhoria das condições de operacionalidade e de segurança e, na componente funcionamento apoiado, o contrato de obrigações de serviço público de transporte aéreo inter-ilhas.

Ao nível da gestão e acompanhamento do programa operacional, foi assegurado o normal funcionamento do sistema de gestão e controlo, com a intensificação dos trabalhos de encerramento de projetos. Em termos acumulados foram promovidas 1774 ações de verificação no local, de acompanhamento e vistorias, junto dos beneficiários dispersos pelas 9 ilhas açorianas.

A nível da estrutura de auditoria segregado da autoridade de certificação (AD&C) e da autoridade de auditoria, a Inspeção Geral de Finanças, não foram registadas situações de não conformidade merecedoras de relevo.

A análise dos principais resultados das operações apoiadas pelo PROCONVERGENCIA ao longo do seu período de execução permite evidenciar o contributo do Programa para a concretização do investimento público e no fomento do investimento privado.

Execução Financeira por eixo

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O Programa Operacional do Fundo Social Europeu, para a Região Autónoma dos Açores - PRO-EMPREGO, é um programa comparticipado pelo FSE, para o período de programação 2007-2013, integrado no Quadro de Referência Estratégico Nacional para Portugal, tendo sido aprovado pela decisão da Comissão Europeia C (2007) 5325, de 26 de outubro, com uma dotação financeira FSE de 190 milhões de euros.

O PO foi reprogramado em 2011, por decisão da C (2011) 5737, de 5 de agosto, sem, contudo, se alterar a comparticipação comunitária.

O programa estrutura-se em dois eixos, sendo um operacional, com três objetivos gerais e o outro relativo à Assistência Técnica, com vista a contribuir para a estratégia global de desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores no período correspondente à programação do PO, estabelecendo as intervenções prioritárias em função de apostas claras e em curso na Região, evidenciadas por diferentes políticas e instrumentos de programação regional.

Encerrado o Programa, verifica-se a plena absorção dos recursos financeiros, muito embora, quer a execução física, quer a financeira, não sejam totalmente coincidentes com os objetivos detalhados, definidos para o PO.

Assim, relativamente aos índices de realização física e de resultado apontam-se as seguintes conclusões:

• No que respeita aos indicadores de realização, constata-se que as metas mais pertinentes, face à realidade socioeconómica atual, superaram os valores previstos, a saber: os relativos à formação inicial, aos planos de transição para a vida ativa, à formação de ativos, à formação de dupla certificação para desempregados e ao apoio à (re)integração de desfavorecidos em meio laboral. Os valores alcançados resultam de um reforço efetivo do financiamento das medidas que os suportam em detrimento de outras, com menor peso estratégico face aos desafios atuais;

• O facto de algumas medidas ativas não serem totalmente financiadas pelo PRO-EMPREGO, contribuiu para que os respetivos indicadores de realização não tivessem o desempenho esperado.

Quanto aos resultados, e em sintonia com os indicadores de realização, verifica-se que o PO cumpriu e em alguns casos até superou os seus objetivos, principalmente nos capítulos da formação profissional e da empregabilidade dos beneficiários, o que, face à conjuntura socioeconómica, imprevisível aquando da elaboração e aprovação do PO, assumiu ainda maior relevo.

Para além de uma análise numérica dos resultados, a formação profissional permitiu um aumento das qualificações dos açorianos, com excelência comprovada com os prémios recebidos a nível nacional e internacional, constituindo assim uma aposta ganha.

Os estágios profissionais permitiram que mais de 50 % dos jovens abrangidos fossem contratados após o estágio. Assim, para reforçar a promoção da sua empregabilidade após o estágio, no PO Açores 2020 há uma aposta no apoio às empresas, por via da contratação de jovens, que não havia no PRO-EMPREGO.

A aposta do PO no 3.º setor, não obteve os resultados esperados pelo facto de, em alguns casos, não se ter verificado as condições necessárias à sua implementação, bem como falta de candidaturas apresentadas nesta área, pelo que, a execução foi baixa. Esta situação foi repensada no novo PO vindo o seu eixo 9 dar uma resposta mais adequada às necessidades de intervenção neste setor.

Em 2014 e 2015 não houve candidaturas aprovadas no Eixo I. No entanto, foram aprovadas alterações aos valores aprovados para projetos em execução, que se encontravam em overbooking para posterior acomodação no PO Açores 2020, originando uma taxa de aprovação de 139,69 % da sua dotação. No entanto, após o encerramento de todos os projetos e da revogação dos projetos a candidatar ao PO Açores 2020, a execução final implicou a redução do overbooking para 1,07 %.

Assim, a execução final foi de 101,07 % da dotação do eixo.

Considerando que a taxa de execução do Eixo II foi de 61,74 %, o valor remanescente serviu para compensar parcialmente o overbooking do Eixo I, ficando a taxa de execução global do PO em 100,86 % da sua dotação FSE.

Para esta taxa de execução muito contribuiu o reforço de financiamento a medidas de mitigação e combate ao desemprego, que se tornaram necessárias em função da alteração do contexto socioeconómico nacional e regional.

Relativamente à distribuição da execução do Eixo I, por Ação-Tipo, é o financiamento dos cursos profissionais que assume maior predominância, representando 38,25 % do total, seguindo-se os planos de estágio e a formação de dupla certificação, com 17,58 % e 15,85 %, respetivamente.

Execução Financeira por Eixo

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Ao nível da gestão e acompanhamento do Programa, foram efetuadas 130 ações de verificação junto dos beneficiários.

No que respeita a ações de certificação e auditoria, efetuadas, quer pelas autoridades nacionais, quer comunitárias, não se registou qualquer situação de incumprimento merecedora de relevo, estando o valor do erro detetado abaixo do limiar dos 2 %.

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Redes e Equipamentos Estruturantes na Região Autónoma dos Açores

A aplicação do Fundo de Coesão na Região Autónoma dos Açores (RAA) no período de programação 2007-2013 estruturou-se e combinou duas grandes linhas de orientação, a de corresponder às áreas de intervenção definidas para este fundo comunitário e, principalmente, financiar projetos relevantes e complementares da intervenção operacional comparticipada pelo fundo estrutural FEDER. Com estes pressupostos foram fixados dois grandes objetivos estratégicos: melhorar os níveis de eficiência e de segurança do transporte marítimo no arquipélago e aumentar os níveis de proteção ambiental e do desenvolvimento sustentável.

Foi assim dada prioridade às intervenções nos portos comerciais existentes, tendo-se promovido a requalificação e modernização das infraestruturas e uma adaptação dos meios de operação dos portos da Horta e da Madalena.

Ao nível do ambiente, a prioridade na afetação do Fundo de Coesão foi no sentido do reforço da qualidade de recursos hídricos superficiais, tendo-se procedido à requalificação ambiental das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas e Sete Cidades.

No âmbito da implementação de um sistema sustentável de tratamento e valorização de resíduos no arquipélago, através de infraestruturas tecnológicas que assegurem a qualidade do serviço, a proteção ambiental, promovendo a eco eficiência e a valorização energética, de acordo com a estratégia definida para a gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores, constante do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos da Região Autónoma dos Açores (PEGRA), foram financiados os Centros de Processamento de Resíduos de Santa Maria, São Jorge, Pico e Faial e a Central de Tratamento e Valorização de Resíduos da ilha Terceira.

O montante executado (despesa realizada e paga pelo beneficiário) até 31 de dezembro de 2015, data limite de elegibilidade das despesas, foi de 113,4 milhões de euros a que corresponde a igual montante de cofinanciamento de Fundo de Coesão devido ao ajustamento da taxa de comparticipação de 85 % para 100 %.

Em face da dotação programada em vigor, de 105 milhões de euros de fundo, conforme Decisão C (2014) 6165, a taxa de execução foi de 108 %.

POVT - Eixo III - Execução

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O Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL) enquadra-se na política de desenvolvimento rural definida pela União Europeia para o período de programação 2007-2013, sendo financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, de 20 de setembro.

O PRORURAL foi aprovado pela Decisão C (2007) 6162, de 4 de dezembro, com um montante total de contribuição FEADER de cerca de 275 milhões de euros. Em 2010, na sequência da Decisão do Conselho 2009/61/CE, de 19 de janeiro, o programa foi reforçado em 20 milhões de euros de FEADER, sendo este montante alocado à Medida 1.5. Modernização das Explorações Agrícolas. Com este reforço o programa ascende a um montante total de despesa pública de 345 milhões de euros, correspondendo a uma contribuição FEADER de 295 milhões de euros (85 %).

A estratégia definida teve subjacente o conjunto de especificidades de natureza geográfica, económica, social e ambiental que caracteriza a Região, as Orientações Comunitárias de Desenvolvimento Rural, o Plano Estratégico Nacional, a análise da situação de base e a avaliação do período de programação anterior.

A estratégia regional para o desenvolvimento rural assenta num grande objetivo global e em 5 objetivos estratégicos, 3 correspondentes a áreas temáticas e que abrangem os 4 eixos prioritários definidos pela política comunitária de desenvolvimento rural, e 2 de natureza transversal a toda a estratégia:

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No âmbito do PRORURAL, a 31 de dezembro de 2015, e em termos acumulados desde o início da vigência do atual período de programação, a execução financeira das operações aprovadas ascendeu ao montante de 335,55 milhões de euros, a que corresponde uma comparticipação do fundo FEADER de cerca de 286,36 milhões de euros, e uma taxa de execução de 97,24 %. Releva-se a instalação de mais de 200 jovens agricultores na Região contribuindo de forma significativa para o rejuvenescimento do setor, o investimento efetuado ao nível das explorações agrícolas com um investimento pago de mais de 55 milhões de euros, e o investimento efetuado na transformação e comercialização de produtos agrícolas num valor superior a 59 milhões de euros. Salienta-se igualmente o investimento efetuado na manutenção das atividades agrícolas num valor de mais de 71 milhões de euros.

A 29 de dezembro de 2016 foi apresentado à Comissão o relatório de avaliação ex post do programa, avaliação esta que tem como objetivos gerais aferir os resultados e os impactos e respetiva sustentabilidade, e o valor acrescentado da sua implementação no enquadramento da Estratégia de Desenvolvimento Rural da região, tendo em conta os fatores de sucesso e de insucesso que influenciaram a eficácia e a eficiência do Programa.

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O Programa PROPESCAS, cujos procedimentos de encerramento se iniciarão em 2017, apoiou o investimento no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP) visando, numa abordagem sistémica, a criação das condições para a competitividade e sustentabilidade, a longo prazo, do setor pesqueiro regional, tendo em conta a aplicação de regimes de exploração biológica e ecologicamente racionais; a melhor organização do ramo da captura, transformação e comercialização e o reforço da competitividade da atividade produtiva empresarial, com a diversificação, inovação, acréscimo de mais-valias e garantia da qualidade dos produtos da pesca.

Importa realçar a discriminação positiva que, nos termos do artigo 349.º do Tratado, foi assegurada no PROPESCAS aos operadores sedeados nesta Região Ultraperiférica

As linhas orientadoras para o desenvolvimento do setor das pescas da Região Autónoma dos Açores, pressupuseram a inclusão no PROPESCAS dos seguintes eixos prioritários:

• Eixo Prioritário 1 - Adaptação da Frota de Pesca Regional

Apoiar a modernização das embarcações de pesca, com vista à melhoria das condições de trabalho e operacionalidade das mesmas, nomeadamente quanto à segurança a bordo, condições de higiene, preservação da qualidade do pescado, seletividade das artes e das operações de pesca e racionalização dos custos energéticos;

• Eixo Prioritário 2 - Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca

Apoiar investimentos relativos à construção e aquisição de equipamentos para instalações de produção com vista à introdução da atividade aquícola no arquipélago; a modernização das unidades conserveiras; a construção de novas unidades de transformação e de filetagem de pescado congelado; a construção de novas unidades da indústria transformadora tradicional resultantes de deslocalizações por exigências de ordem ambiental ou de planos de ordenamento do território. Promover investimentos que tenham por objetivo a certificação da qualidade dos produtos transformados e a diversificação da produção; a dinamização dos circuitos de comercialização, os investimentos que incrementem as exportações para a União Europeia e para países terceiros e que melhorem a competitividade, a produtividade e a capacidade concorrencial do setor; os investimentos que visem aumentar o valor acrescentado dos produtos da pesca; os que criem postos de trabalho qualificados e permitam aquisição de conhecimentos e de tecnologias, novas ou inovadoras, através de parcerias entre as empresas e o sistema científico e tecnológico, como universidades e laboratórios;

• Eixo Prioritário 3 - Medidas de Interesse Geral

Apoiar a construção e modernização de unidades industriais visando a introdução de novas técnicas, novas tecnologias, a qualificação dos recursos humanos e a diversificação da produção, em ajuste à evolução do mercado, com vista ao aumento do valor acrescentado e à melhoria das condições de higiene, salubridade e qualidade dos produtos, contemplando, entre outras, a indústria conserveira regional; aquisição de equipamentos necessários ao processo produtivo, mais eficientes e respeitadores do ambiente, nomeadamente em termos de rendimento energético, consumo de água e tratamento de resíduos;

• Eixo Prioritário 5 - Assistência Técnica

Implementação e funcionamento do sistema e estrutura de gestão, acompanhamento, avaliação, controlo e divulgação do PROPESCAS, visando o sucesso da estratégia de desenvolvimento definida para o setor.

Em termos financeiros o PROPESCAS apresentou um envelope inicial de despesa pública de 36,3 milhões de euros, correspondendo a uma comparticipação de FEP de 30,9 milhões de euros e a uma comparticipação do orçamento regional de 5,4 milhões de euros.

Foram aprovados no âmbito do PROPESCAS 162 projetos de investimento com uma despesa pública associada de 33 milhões de euros, correspondendo a uma comparticipação do FEP de 28 milhões de euros. Os pagamentos efetuados ascenderam a 32,6 milhões de euros com uma comparticipação do FEP associada de 27,7 milhões de euros, correspondendo a uma taxa de realização de 100 % e a uma taxa de execução de 89,7 %.

Execução Financeira por Eixo

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Da execução do PROPESCAS, destacam-se os seguintes indicadores de realização:

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O Programa de Cooperação Transnacional Madeira - Açores - Canárias, para o período de programação 2007-2013, foi um programa operacional cofinanciado pelo fundo estrutural FEDER, enquadrado no Objetivo Comunitário da Cooperação Territorial Europeia, aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2007) 4243, de 18 de setembro.

O objetivo global que sustentou a estratégia adotada no Programa consistiu em, por um lado, incrementar os níveis de desenvolvimento e de integração socioeconómica dos três arquipélagos, com o intuito de fomentar uma estratégia que visasse o impulso da sociedade do conhecimento e do desenvolvimento sustentável, e, por outro lado, de melhorar os níveis de integração socioeconómica do espaço de cooperação com os países de proximidade geográfica e cultural.

O Plano Financeiro Conjunto do Programa detinha um custo total previsto que ascendeu a 65.169.525 euros, com comparticipação FEDER de 55.394.099 euros, que corresponde a uma taxa máxima de ajuda comunitária de 85 % para a zona transnacional.

A Região Autónoma dos Açores e da Madeira, neste conjunto, detiveram como disponível, cada uma, a comparticipação FEDER de 5.197.049,50 euros. A Comunidade Autónoma de Canárias, por seu turno, dispunha de uma comparticipação FEDER de 45 milhões de euros.

Em termos de aprovações de projetos, foram lançadas 3 convocatórias, que culminaram nos seguintes resultados:

. No ano de 2008, procedeu-se ao lançamento da 1.ª Convocatória para a apresentação de projetos aos Eixos 1 e 2 do Programa, que decorreu de 1 de setembro a 30 de outubro. Em maio de 2009, houve lugar à aprovação dos projetos apresentados, sendo que, com a participação de entidades dos Açores, foram aprovados 44 projetos com a atribuição de uma comparticipação FEDER de mais de 4 milhões de euros;

. No final do ano de 2009, procedeu-se ao lançamento da 2.ª convocatória do Programa, dirigida exclusivamente para o Eixo 3 - Cooperação com Países Terceiros e Grande Vizinhança. Desta convocatória, resultou a aprovação, por parte do Comité de Gestão do Programa celebrado em junho de 2010, de 11 projetos desenvolvidos por entidades açorianas;

. No final do ano de 2012, procedeu-se ao lançamento de uma 3.ª convocatória, também esta dirigida ao estabelecimento de parcerias com os países da Grande Vizinhança (Eixo 3), sendo de destacar a aprovação de mais 4 projetos;

. Posteriormente foram aprovados mais 6 projetos constantes de uma lista de reserva aprovada aquando da 3.ª convocatória;

. A título de nota, durante o período de programação, houve lugar à desistência de 4 candidaturas.

Globalmente houve lugar à execução de 60 candidaturas, com um montante de despesa pública associada de 5,4 milhões de euros, a que corresponde a uma comparticipação FEDER de cerca de 4,6 milhões de euros.

Dados a 31.12.2015

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ANEXOS

Investimento Público 2017

Desagregação por Entidade Proponente

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Desagregação Espacial

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Desagregação por Entidade Proponente

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Desagregação por Objetivo

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