LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 40/2017 — Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2017-07-21, Resolução da Assembleia da República n.º 165/2017 — Prorrogação do prazo de funcionamento…
Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da administração do Dr. António Domingues
Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da administração do Dr. António Domingues.
A Assembleia da República, nos termos do n.º 4 do artigo 178.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, constitui uma comissão parlamentar de inquérito às responsabilidades do Governo no funcionamento da administração da Caixa Geral de Depósitos, que deverá funcionar pelo prazo mais curto que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando os 120 dias, com o seguinte objeto:
Apreciar as negociações, direta ou indiretamente conduzidas pelo Governo, as condições e os termos de contratação da administração do Dr. António Domingues para a CGD;
Apreciar a intervenção e responsabilidade do XXI Governo pela gestão da administração liderada pelo Dr. António Domingues;
Apreciar os factos que conduziram à demissão do Dr. António Domingues e à saída efetiva da administração por si liderada.
Aprovada em 27 de fevereiro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).