LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 51-A/2017 — São exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro: Maria Margarida Ferreira Marques do cargo de…
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São exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro: Maria Margarida Ferreira Marques do cargo de Secretária de Estado dos Assuntos Europeus; Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira do cargo de Secretário de Estado da Internacionalização; João Miguel Range Prata Roque do cargo de Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros; Fernando António Portela Rocha de Andrade do cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; Carolina Maria Gomes Ferra do cargo de Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público; João Pedro do Rego dos Santos Vasconcelos do cargo de Secretário de Estado da Indústria; Amândio José de Oliveira Torres do cargo de Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
de 14 de julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte:
São exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro:
Maria Margarida Ferreira Marques do cargo de Secretária de Estado dos Assuntos Europeus;
Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira do cargo de Secretário de Estado da Internacionalização;
João Miguel Range Prata Roque do cargo de Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;
Fernando António Portela Rocha de Andrade do cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais;
Carolina Maria Gomes Ferra do cargo de Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público;
João Pedro do Rego dos Santos Vasconcelos do cargo de Secretário de Estado da Indústria;
Amândio José de Oliveira Torres do cargo de Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural.
Assinado em 13 de julho de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 13 de julho de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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