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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2017 — Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia de responsabilidade do Estado para a gestão do património desportivo…

Tipo Resolucao-Assembleia-Republica
Publicação 2017-03-29
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Assembleia da República
Fonte DRE
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artigos Não indexado

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Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia de responsabilidade do Estado para a gestão do património desportivo português

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Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia de responsabilidade do Estado para a gestão do património desportivo português

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Defina, até ao final do corrente ano, uma estratégia de responsabilidade do Estado para a gestão do património desportivo português.

2 - Submeta, no primeiro trimestre de 2017, as orientações estratégicas e as medidas concretas que definam a responsabilidade do Estado na gestão do património desportivo português a ampla discussão pública, envolvendo a Assembleia da República e as seguintes entidades:

a)

Direção-Geral do Património Cultural;

b)

Museu Nacional do Desporto;

c)

Comité Olímpico de Portugal;

d)

Comité Paralímpico de Portugal;

e)

Confederação do Desporto de Portugal;

f)

Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto;

g)

Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;

h)

Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;

i)

Academia Militar;

j)

Associação Nacional de Municípios Portugueses;

k)

Associação Nacional de Freguesias.

Aprovada em 17 de fevereiro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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