LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 87/2017 — Recomenda ao Governo que interceda junto das autoridades espanholas no sentido de acompanhar e agilizar a reparação e…
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Recomenda ao Governo que interceda junto das autoridades espanholas no sentido de acompanhar e agilizar a reparação e reabertura urgente da Estrada HU-6400, na Província de Huelva, com ligação a Portugal
Recomenda ao Governo que interceda junto das autoridades espanholas no sentido de acompanhar e agilizar a reparação e reabertura urgente da Estrada HU-6400, na Província de Huelva, com ligação a Portugal.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:
1 - Interceda junto das autoridades espanholas no sentido de acompanhar e agilizar a reparação e reposição urgente da circulação na Estrada HU-6400, na Província de Huelva, com ligação a Portugal através da Ponte Internacional do Baixo Guadiana, no Pomarão, em Mértola.
2 - Avalie, em conjunto com as autoridades espanholas, a possibilidade de estabelecer corredores de circulação alternativos, quer rodoviários, quer pedonais, para manter a infraestrutura em condições mínimas de funcionamento até à resolução do problema.
Aprovada em 11 de maio de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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