LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 93/2017 — Programa de Ações Específicas ligadas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Programa de Ações Específicas ligadas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI)
Programa de Ações Específicas ligadas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI)
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que insista junto da União Europeia por forma a adequar o POSEI às necessidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no sentido de reforçar a sua aplicação, abrangência e dotação financeira.
Aprovada em 21 de abril de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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