Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/M — Aprova o regime jurídico do aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma da Madeira

1 - Salvo legislação específica em contrário, as zonas de defesa referidas no artigo 5.º deste diploma devem ter as seguintes distâncias, medidas a partir da bordadura da escavação:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2018/01/00300/0009600115.pdf))

2 - Sem prejuízo dos requisitos de segurança, a largura das zonas de defesa poderá ser alterada por decisão da DRET, tendo em conta as características da massa mineral, sua estabilidade e localização, profundidade a atingir relativamente ao objeto a proteger, assim como em função da utilização de explosivos.

ANEXO III — Pedido de parecer de localização

Pedido dirigido ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente.

Nome ou denominação social do requerente: ...

Morada ou sede social: ...

Código postal: ...

Telefone: ...

Para efeitos do disposto no artigo 10.º, solicita a Vossa Exa. o parecer quanto à localização necessário à instrução do processo de licenciamento da pesquisa/exploração que pretende realizar, localizada em ..., freguesia de ..., concelho de ...

Em anexo juntam-se para tal efeito os seguintes elementos:

Peças escritas:

• Estudos e outros elementos que permitem uma ponderação entre benefícios esperados e efeitos negativos decorrentes da referida exploração;

• Indicação da localização, área e volume das construções e instalações técnicas que se destinem ao apoio direto da exploração e ainda, como usos compatíveis, as destinadas à instalação de atividades industriais de transformação dos próprios produtos da exploração;

• Área de construção e configuração volumétrica que garanta um correto enquadramento paisagístico, desde que expressamente reconhecido pelo Município e em resultado da apreciação das suas condições de localização e inserção no terreno;

• Número máximo de pisos acima do solo e altura máxima da fachada, incluindo instalações técnicas;

• A construção, manutenção e gestão dos sistemas que garantam de modo permanente e eficaz o controlo e o tratamento dos efluentes produzidos;

• A eliminação de todas as formas de degradação ambiental resultantes da laboração;

Peças desenhadas:

• Planta de localização à escala de 1:25 000;

• Planta cadastral à escala existente;

• Planta com a delimitação da área da pedreira/área a pesquisar e limites da área de pesquisa/exploração e das zonas de defesa e implantação dos anexos de pedreira (edifícios de apoio e instalação de atividades industriais de transformação).

ANEXO IV — Plano de pedreira

Elementos constituintes

A) Pedreiras da classe 1

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2018/01/00300/0009600115.pdf))

B) Pedreiras da classe 2

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2018/01/00300/0009600115.pdf))

C) Pedreiras da classe 3

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2018/01/00300/0009600115.pdf))

ANEXO V — Taxas

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2018/01/00300/0009600115.pdf))

Os montantes atrás referidos são automaticamente atualizados, a partir de 1 de março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços no consumidor na Região Autónoma da Madeira relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, publicado pela Direção Regional de Estatística da Madeira.