LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 104/2018 — Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte - Dr. Ferreira Alves e reveja o…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte - Dr. Ferreira Alves e reveja o atual acordo com o Hospital da Prelada
Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte - Dr. Ferreira Alves e reveja o atual acordo com o Hospital da Prelada
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Tome as medidas necessárias para garantir a gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte - Dr. Ferreira Alves, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
2 - Reforce a capacidade do SNS na área de influência do Hospital da Prelada e avalie as reais necessidades de complementaridade com outras unidades de saúde.
3 - Reveja o acordo de cooperação com o Hospital da Prelada, de forma a assegurar uma efetiva relação de complementaridade, se e quando necessária.
Aprovada em 16 de março de 2018.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.
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