LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 105/2018 — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de ações tendentes à defesa e valorização da zona húmida das Alagoas Brancas, em…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de ações tendentes à defesa e valorização da zona húmida das Alagoas Brancas, em Lagoa
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de ações tendentes à defesa e valorização da zona húmida das Alagoas Brancas, em Lagoa
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda com urgência à identificação das medidas passíveis de concretização no curto prazo com vista à salvaguarda da zona húmida das Alagoas Brancas, em Lagoa.
2 - Promova, sob coordenação do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, o estudo aprofundado dos valores naturais em presença na zona húmida das Alagoas Brancas e a avaliação do estatuto de proteção adequado à sua salvaguarda e valorização no tempo.
3 - Efetue uma avaliação minuciosa das opções de ordenamento constantes dos instrumentos de gestão territorial com incidência na área em apreço, na perspetiva da sua eventual alteração ou revisão, tendo presente, por um lado, os aspetos associados à salvaguarda do ecossistema e, por outro, a indispensável segurança jurídica e concertação entre interesses públicos e privados.
Aprovada em 15 de fevereiro de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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