LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 113/2018 — Recomenda ao Governo que assegure com urgência a proteção e recuperação do Forte de Santo António da Barra, no concelho…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que assegure com urgência a proteção e recuperação do Forte de Santo António da Barra, no concelho de Cascais
Recomenda ao Governo que assegure com urgência a proteção e recuperação do Forte de Santo António da Barra, no concelho de Cascais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Assegure com urgência a proteção e recuperação do Forte de Santo António da Barra, no concelho de Cascais.
2 - Mantenha a sua identidade histórica e cultural, protegendo-o de interesses corporativos.
3 - Englobe o Forte numa ampla estratégia nacional de divulgação do património cultural histórico e material de Portugal, assegurando a esfera estatal e garantindo a sua utilidade pública.
Aprovada em 9 de março de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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