LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 139/2018 — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, adotar, para efeitos de escrutínio durante o ano de 2018, as seguintes iniciativas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018, e respetivos anexos, aí identificados:
1 - Realização do Plano de Ação da União Europeia (UE) para a Economia Circular.
2 - Quadro financeiro plurianual.
3 - Um futuro europeu sustentável.
4 - Realização do Mercado Único Digital.
5 - Concluir a União da Energia.
6 - Futuro da política climática e energética da UE.
7 - Tributação justa na economia digital.
8 - Pacote sobre equidade social.
9 - Cadeia de abastecimento alimentar da UE.
10 - Realização da União dos Mercados de Capitais.
11 - Um processo mais eficaz de elaboração de legislação no mercado único.
12 - Concluir a União Económica e Monetária.
13 - Concluir a União Bancária.
14 - Criação de um posto permanente de Ministro Europeu da Economia e das Finanças com o dever de prestar contas.
15 - Cumprimento da Estratégia «Comércio para todos».
16 - Concluir a União da Segurança.
17 - Estabelecimento de um verdadeiro Mecanismo de Proteção Civil da UE.
18 - Alargamento das funções da nova Procuradoria Europeia.
19 - Reforço da aplicação do Estado de Direito na União Europeia.
20 - Cumprimento da Agenda Europeia da Migração.
21 - Aplicação da Estratégia Global da UE.
22 - Perspetivas de alargamento credíveis.
23 - Maior eficiência e coerência na execução da Política Externa Comum.
24 - Comunicar sobre a Europa.
25 - Fazer «menos» com maior eficiência.
26 - Uma Europa mais eficaz e mais democrática - reforçar a eficiência no âmbito da Presidência da União Europeia.
Aprovada em 18 de maio de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).