LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 14/2018 — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra
Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Tome as medidas necessárias para a urgente reabilitação, requalificação e modernização do edifício da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra, indispensáveis à concretização do direito à educação e de forma que os alunos, professores e funcionários usufruam de instalações seguras e adequadas às exigências de um processo de ensino e aprendizagem de elevada qualidade.
2 - Assegure a preservação da memória do antigo liceu, cujo edifício se encontra classificado como Monumento de Interesse Público.
Aprovada em 15 de dezembro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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