LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 142/2018 — Autoriza as entidades públicas do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais decorrentes da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as entidades públicas do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento públicos e a granel
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (eSPap I. P.), a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustíveis rodoviários e gás natural para as entidades compradoras vinculadas do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), sendo a referida resolução aplicável aos contratos a celebrar ou a renovar após a sua entrada em vigor.
A contratação centralizada é obrigatória para as entidades compradoras vinculadas ao SNCP, sendo-lhes vedada a adoção de procedimentos tendentes à contratação direta dos bens e serviços abrangidos, salvo autorização expressa do membro do Governo responsável pela área das finanças.
Foi autorizada, nos termos da alínea f) do n.º 2 da resolução do Conselho de Ministros suprarreferida, a Secretaria-Geral da Administração Interna a conduzir um procedimento pré-contratual agregado para todas as entidades do Ministério da Administração Interna, sem recurso à centralização de energia, da competência da eSPap I. P., para um prazo máximo contratual, até 31 de dezembro de 2019.
Considerando que a vigência do atual contrato de aquisição de combustíveis rodoviários para todas as entidades do Ministério da Administração Interna termina a 31 de dezembro de 2018, é necessário iniciar as diligências para o lançamento de novo procedimento, através de concurso Público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, para o ano de 2019.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar as entidades públicas adquirentes constantes do anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante, a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento públicos e a granel, no valor total máximo de (euro) 15 260 302,01, ao qual acresce IVA à taxa legal, até aos montantes máximos por entidade.
2 - Determinar que a repartição de encargos relativos aos contratos a celebrar é assegurada por cada uma das entidades públicas adquirentes, de acordo com os montantes máximos contratuais constantes do anexo à presente resolução.
3 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas a inscrever no orçamento das entidades referidas no anexo à presente resolução.
4 - Determinar o recurso ao procedimento pré-contratual de Concurso Público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
5 - Delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da administração interna a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução.
6 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 18 de outubro de 2018. - Pelo Primeiro-Ministro, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques, Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa.
ANEXO — (a que se referem os n.os 1, 2 e 3)
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2018/10/21000/0513105132.pdf))
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