LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 145/2018 — Recomenda ao Governo a requalificação e realização urgente de obras em escolas públicas do distrito de Lisboa
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a requalificação e realização urgente de obras em escolas públicas do distrito de Lisboa
Recomenda ao Governo a requalificação e realização urgente de obras em escolas públicas do distrito de Lisboa
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Envie à Assembleia da República a listagem das escolas do distrito de Lisboa que foram alvo de obras de requalificação desde o ano letivo de 2015/2016, bem como das que serão alvo de intervenção até ao final do presente ano letivo.
2 - Defina, em articulação com as respetivas comunidades educativas, as escolas que necessitam de obras de requalificação.
3 - Identifique e programe, em articulação com as respetivas comunidades educativas, as necessidades de construção de novas escolas.
4 - Proceda, mediante as prioridades definidas de intervenção e tendo em conta o levantamento previsto nos números 2 e 3, à realização das obras com urgência.
Aprovada em 11 de maio de 2018.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.
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