LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 152/2018 — Autoriza a aquisição de vacinas pela Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., no âmbito do Programa Nacional…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a aquisição de vacinas pela Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., no âmbito do Programa Nacional de Vacinação para 2019
A Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., pretende proceder à aquisição de novas vacinas para o Plano Nacional de Vacinação, celebrando os correspondentes contratos para o ano de 2019.
Considerando que o referido contrato gera encargos orçamentais em ano diferente do da sua realização, é necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Atendendo à existência de acordos-quadro para o aprovisionamento de vacinas para o Plano Nacional de Vacinação, o procedimento de formação dos respetivos contratos observa o disposto no artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar a realização da despesa relativa à aquisição de vacinas para o Plano Nacional de Vacinação, no montante de (euro) 4 884 365,34, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
2 - Autorizar o início dos procedimentos nos termos do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.
3 - Determinar que os encargos resultantes do n.º 1 são integralmente pagos em 2019.
4 - Determinar que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P..
5 - Delegar, no conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução.
6 - Determinar que a presente resolução produz efeitos desde a data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 15 de novembro de 2018. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).