LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 171/2018 — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à inventariação urgente das infraestruturas patrimoniais em risco…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à inventariação urgente das infraestruturas patrimoniais em risco e à definição de um programa de minimização de riscos da faixa costeira e de reposição de cordões dunares no Algarve
Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à inventariação urgente das infraestruturas patrimoniais em risco e à definição de um programa de minimização de riscos da faixa costeira e de reposição de cordões dunares no Algarve.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda à inventariação urgente das situações de risco do litoral algarvio, decorrentes da utilização dos areais, nomeadamente o desmoronamento de arribas, que representem perigo para os banhistas e turistas, o assoreamento das barras e canais e a devastação dos cordões dunares das ilhas-barreira da Ria Formosa, de que a situação da praia de Faro é um exemplo paradigmático.
2 - Proceda a uma inventariação das infraestruturas de interesse patrimonial em risco - de que é exemplo preocupante a fortaleza de Cacela Velha - na sequência das condições atmosféricas severas que, nos últimos meses, atingiram a região.
3 - Em coordenação com os municípios, tome as medidas necessárias à gestão do litoral, definindo, no prazo de 30 dias, um programa de minimização de riscos de utilização da faixa costeira algarvia e de intervenção nas infraestruturas patrimoniais afetadas pelos temporais e pela forte agitação marítima, com o objetivo de contrariar a crescente erosão da zona costeira e de assegurar o seu planeamento e ordenamento.
4 - Promova, durante a época balnear, uma campanha pública de informação, sensibilização e educação ambiental da população e dos agentes turísticos e hoteleiros, direcionada para evitar comportamentos de risco e para as boas práticas de utilização da orla costeira.
5 - Estabeleça um programa urgente de intervenções de alimentação artificial de praias associado à minimização de situações de risco, designadamente, através da reposição de cordões dunares e dragagens de todas as barras, canais e portos gravemente assoreados, com destaque para as áreas da Ria Formosa e da Ria de Alvor.
Aprovada em 6 de abril de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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