LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 174/2018 — Recomenda ao Governo que seja prestada aos reformados e pensionistas informação detalhada sobre os valores das suas…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que seja prestada aos reformados e pensionistas informação detalhada sobre os valores das suas pensões e reformas pelo Centro Nacional de Pensões
Recomenda ao Governo que seja prestada aos reformados e pensionistas informação detalhada sobre os valores das suas pensões e reformas pelo Centro Nacional de Pensões
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Tome as medidas necessárias para que o Centro Nacional de Pensões (CNP) passe a fornecer aos pensionistas e reformados informação detalhada sobre os valores das suas pensões e reformas, tanto por via da Segurança Social Direta, como por correspondência postal.
2 - Garanta aos pensionistas e reformados acesso a informação clara, completa e em tempo útil e assegure ao CNP os meios necessários para dar resposta aos respetivos pedidos de esclarecimento.
Aprovada em 13 de abril de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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