Decreto Legislativo Regional n.º 18/2018/M — Procede à alteração do Plano de Desenvolvimento Económico e Social Regional para o período 2014-2020, designado…

A descontinuidade territorial não deve constituir um entrave ao normal transporte de pessoas e bens, razão pela qual as acessibilidades viabilizadas pelos Transportes aéreos são fundamentais para o desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira. Atendendo à condição de insularidade da Região e à importância que o turismo tem na sua economia, há que garantir e promover, a todo o tempo, o transporte aéreo junto dos mercados emissores.

A promoção deve ser dirigida não apenas para os mercados tradicionais como também para a conquista de novos mercados, potenciando assim o nível de competitividade das empresas regionais, através da sua presença ativa no mercado global, apostando no conhecimento de mercados, promoção e marketing internacional.

(h) Cultura

Pela rede de relações e de interações que a cultura proporciona, com retorno para a economia e a coesão social, o investimento público deve desempenhar um relevante papel que contemple intervenções na recuperação e conservação do património edificado, na incorporação das novas tecnologias para divulgação dos conteúdos e no reforço e modernização da oferta cultural (organização de festivais temáticos, integração de propostas das indústrias criativas e do audiovisual na estratégia da Cultura...).

Estas perspetivas de orientação das intervenções de política pública no Domínio da Cultura têm em vista responder: à necessidade e importância de assegurar às populações e aos visitantes, uma oferta cultural de qualidade, com reflexos no fomento do turismo cultural e da dinamização económica dos polos de atração; e à necessidade de afirmar a qualidade e singularidade dos conteúdos que diferenciam a RAM enquanto testemunhos de história e de identidade e que precisam ser potenciados através de uma eficaz organização das ofertas culturais e sequente divulgação.

A resposta às necessidades referenciadas pressupõe trabalhar as áreas da preservação e divulgação dos bens patrimoniais que são marcas de identidade, da requalificação da oferta cultural e da redefinição de programas e iniciativas.

No quadro das políticas públicas regionais, estabelecem-se cinco principais objetivos:

Promover, de forma sistemática e integrada, a utilização das novas tecnologias de informação e de comunicação (TIC) como instrumento de um marketing mais dinâmico, visando uma maior divulgação da cultura da RAM;

Estimular as parcerias com entidades culturais, associações ou empresas, em ordem à produção e difusão de conteúdos ou à realização de eventos que dinamizem a oferta cultural;

Incrementar, nas diferentes áreas dos Museus e do Património Cultural, políticas de conservação, investigação, restauro e divulgação, por forma a salvaguardar a memória e a identidade insular e, ao mesmo tempo, proporcionar contributos específicos aos domínios da oferta e do turismo cultural;

Apostar na rentabilização dos conteúdos culturais resultantes do investimento institucional; e

Fomentar a investigação científica no domínio dos estudos insulares atlânticos e intercontinentais, bem como a divulgação dos estudos feitos nessas áreas.

4 - Programação e Governação Regional

As perspetivas de desenvolvimento regional no horizonte 2020, contempladas no Diamante Estratégico e nas vertentes de fundamentação que o explicitam, bem como nos objetivos de política regional identificados para os diferentes domínios de intervenção das Prioridades temáticas, estabelecem um Caderno de Encargos exigente para o próximo período de programação.

Entre os aspetos fundamentais a equacionar, salientam-se os seguintes:

Desenho das opções de combinação dos Eixos do Diamante estratégico com os correspondentes instrumentos e ações a eles associados de modo a gerar interfaces coerentes para construir um racional de intervenção para a programação 2020;

Focagem de domínios a privilegiar na afetação de recursos para os quais existam massas críticas de conhecimento ou que sejam passíveis de mobilizar recursos humanos qualificados, numa lógica de atração de talentos seduzíveis pelas amenidades da Região, uma prioridade indispensável à estruturação de um Sistema Regional de Inovação, a qual sugere uma orientação mais seletiva e cuidada dos apoios ao empreendedorismo, sobretudo, àquele que contenha uma dimensão tecnológica mais intensa;

Procura de novas relações virtuosas para o crescimento regional que, abdicando da centralidade do desenvolvimento turístico, têm de encontrar novas formas de diversificação produtiva que com ele se articulem de modo a produzir novos domínios de crescimento económico;

Criação de interfaces de política regional e de projetos estruturantes em torno das relações possíveis e virtuosas entre I&D, Inovação e Energia - Competitividade e Internacionalização - Sustentabilidade Ambiental e Coesão territorial que não podem ser entendidos como apostas que se justifiquem apenas de per si. Apesar das limitações de alavancagem destas integrações que o Orçamento Regional apresenta, tomem-se como exemplos ilustrativos de integração os projetos na área da transição para uma economia de mais baixo carbono combinados com projetos de desenvolvimento turístico;

Capacidade de dotar a Região de qualificações que estimulem a diversificação necessária. A formação de competências deve contemplar um eixo de qualificação que sirva as centralidades/focagens atrás referidas, ou seja, promovendo uma qualificação dos ativos orientada para um novo desígnio estratégico da RAM assente na busca de uma alternativa ao núcleo central de «infraestruturas-imobiliário-turismo», mas que integre também a qualificação deste núcleo de atividades, no espírito de estruturação de um complexo renovado e moderno de atividades competitivas.

O grande desafio das orientações estratégicas parece estar no modo como a programação irá gerar interações motoras de crescimento, viabilizando interfaces entre aqueles Eixos e na procura de projetos estruturantes para as organizar. Esta perspetiva aponta para uma dimensão mais fechada da programação do que a anterior, com projetos definidos à partida e assegurando uma orientação condutora e de sinalização para todos os potenciais beneficiários. A existência de perspetivas sectoriais subordinadas em intervenções atomísticas, de pouca abertura a projetos com espectro mais largo, penalizaria seriamente esta possibilidade.

A margem de maleabilidade reside na definição do peso relativo da «programação fechada» face à «programação aberta» em que a primeira exigirá uma forte seletividade de investimento público e um trabalho inicial de geração e formatação da procura, isto é, dos projetos estruturantes, única forma de responder pela positiva às orientações que visam exercícios de programação baseados em resultados e da concentração temática.

Entre os domínios de concentração temática destacam-se: (i) a geração de projetos suscetíveis de animar uma mais forte complementaridade entre o desenvolvimento turístico e a economia regional potencialmente transacionável, envolvendo incentivos ao investimento, apoios à I&D, formação avançada e formação para a inovação e gestão; e (ii) os projetos que estruturam investimentos de sustentabilidade ambiental e de valorização de novos perfis de procura turística.

No plano do financiamento das intervenções de política pública, o período 2014-2020 deverá marcar uma mudança clara de paradigma na relação com os apoios públicos (comunitários, nacionais e regionais) - cf. Base do Diamante Estratégico, nomeadamente na subsidiação das atividades económicas deslocando o centro de gravidade desses apoios para a eficácia das condições de contexto e de suporte (Competências, I&D, Coesão social e territorial).

Como corolário desta mudança de paradigma, importa desenvolver abordagens de focalização e seletividade na relação com o acesso e mobilização dos Fundos Estruturais a qual vai ocorrer num contexto de programação multifundos que se afigura benéfica para a RAM, nomeadamente para apoiar intervenções, combinadas ou não, de matriz material (via FEDER e FC), de matriz económico-produtiva de apoio ao investimento (via FEDER, FEADER e FEAMP) e de matriz imaterial de apoio à inovação e competências (via FEDER, FSE, FEADER e FEAMP).

A gestão inteligente do envelope financeiro, num contexto de maiores taxas de cofinanciamento (pelo menos até 2016), remete para a necessidade de estimular intervenções que contribuam para uma maior recuperação de custos dos investimentos em infraestruturas e equipamentos mas aconselha a uma maior seletividade nas aplicações dos Fundos Estruturais, designadamente reforçando a capacidade de alavancagem dos mesmos para objetivos relacionados com a transformação da capacidade competitiva da Região.

As matérias relativas à Governação, Capacitação Institucional e Cooperação territorial devem ser enquadradas em dois níveis combinados de esforço orientado: (i) reforma/modernização/qualificação das funções do Estado, nomeadamente na sua relação com os cidadãos e as empresas, na redução dos custos públicos de contexto e favorecedora da melhoria da eficácia e eficiência do desempenho dos Organismos da Administração, das entidades de interface e das Associações; e (ii) desenvolvimento de experiências em áreas de investigação técnico-científica e de aproveitamento e dinamização de oportunidades de cooperação económica e empresarial.

Em matéria de Governação, e tendo em vista uma adequada conceção, programação e execução das políticas regionais, nos diversos enquadramentos de financiamento disponíveis para o horizonte 2020, a elaboração do Diagnóstico Prospetivo Regional e do Documento de Orientação Estratégica que suportam o Compromisso Madeira@2020, asseguraram o envolvimento técnico e institucional da generalidade dos Organismos do Governo Regional e das Associações empresarias e sindicais, Associações de desenvolvimento, etc. Esta participação deverá prolongar-se, consoante as atribuições e competências respetivas, na Unidade de Gestão e na Comissão de Acompanhamento do futuro Programa Operacional Regional.

Paralelamente, as virtualidades reconhecidas ao modelo de gestão dos atuais Programas Rumos e Intervir+ sugerem haver vantagem em replicar a experiência dos Organismos Intermédios e das Entidades com responsabilidade técnica na emissão de Pareceres de suporte à seleção e aprovação das operações, mas também no acompanhamento e na avaliação das realizações do Programa.

A governação do Programa Operacional a preparar para a RAM, na sequência da aprovação do Acordo de Parceria com a Comissão Europeia, deverá, assim, assentar nas estruturas e no modelo de gestão utilizado no período de programação 2007-2013, com adaptações que reflitam as alterações regulamentares introduzidas, designadamente as que promovem a flexibilidade na utilização dos Fundos (financiamento plurifundo) e a melhor operacionalização dos novos instrumentos orientados para Abordagens Integradas de Desenvolvimento Territorial.

Nos domínios prioritários do incentivo ao desenvolvimento do Sistema Regional de Inovação, o modelo de governação irá avaliar a viabilidade de mobilizar atores exteriores à Região, com papel reconhecido nas redes internacionais (europeias e mundiais) de I&D e em redes de transnacionais de Transferência de Tecnologia. Esta inclusão teria como objetivo a utilização destes atores na orientação dos esforços regionais no domínio da internacionalização do seu sistema de I&D e Inovação na suscitação, avaliação e seleção de projetos a apoiar.

Em matéria de Cooperação territorial, as orientações dos Regulamentos dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus, apontam para a necessidade de uma maior focalização das intervenções, privilegiando as dimensões associadas à cooperação nas áreas da I&D, mantendo as prioridades transversais aos territórios nas áreas do Ambiente e da Prevenção de riscos e das potencialidades económicas do Mar/RUP e da Biodiversidade, de grande relevância para a RAM.

Paralelamente, deve ser atribuída prioridade ao estímulo da Comissão Europeia à inclusão de países terceiros, tomando as RUP atlânticas como «postos avançados da União Europeia» promovendo o envolvimento de Cabo Verde (pela continuidade das especializações económicas e proximidade de alguns problemas estruturais) e procurando desenvolver uma dimensão de ligação a África onde o conhecimento e as qualificações das pessoas e das empresas dos territórios europeus podem representar um valor acrescentado significativo, nomeadamente na procura de novos mercados.

5 - Plano de Financiamento 2014-2020

A concretização da estratégia de desenvolvimento da RAM para o período 2014-2020 exige, a par de uma atenta monitorização política e técnica dos resultados alcançados, a mobilização de importantes recursos humanos, organizativos e materiais por parte quer das autoridades públicas da Região, designadamente dos órgãos e serviços da administração regional direta e indireta, quer dos agentes privados que intervêm e nalguns casos protagonizam o processo de desenvolvimento regional.

No que respeita especificamente aos recursos financeiros, apresentam-se no quadro seguinte a quantificação dos investimentos a concretizar na Região Autónoma da Madeira entre 2014 e 2020, estratificados pelos cinco Pilares Estratégicos:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2018/08/16100/0431204330.pdf))

Este Plano de Financiamento teve por base um exercício de cenarização assente em perspetivas de investimento regional mais seletivas e com maior probabilidade de contribuírem de forma mais significativa, para a aceleração e sustentabilidade da economia regional.

O Cenário adotado decorre, também, do propósito de introduzir um fator de eficiência correspondente à experiência obtida nas dinâmicas de definição e execução de anteriores Programas de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região (PIDDAR), ou seja, da otimização dos procedimentos nos concursos a lançar, da otimização da seleção das candidaturas apresentadas pelos promotores, bem como da utilização de taxas diferenciadas de comparticipação no financiamento dos projetos em função dos interesses estratégicos da RAM.

Correspondendo este fator de eficiência a 15 %, então o montante estimável para investimento é fixado, em termos atualizados, em 3.784,5 milhões de euros e, em termos correntes, em 3.306,1 milhões de euros.

Estas perspetivas gerariam valores disponíveis médios anuais para execução de 540,6 milhões de euros e 472,3 milhões de euros, tendo como benchmark o valor da execução PIDDAR referente a 2014 que se situou em 533,1 milhões de euros.

O exercício deste Cenário tem utilidade na medida em que constitui uma aproximação ao esforço das finanças regionais e esclarece acerca da capacidade efetiva da dimensão desse esforço no passado recente.

Trata-se de uma estimativa de investimento que permitiria acompanhar os sinais animadores nas atividades de especialização regional, bem como o esforço de promoção externa e de atração de Investimento Direto Estrangeiro que está a ser conduzido pelas instâncias competentes, em vista de um potencial relançamento de dinâmicas económico-empresariais e de emprego. A redução da dimensão atual do desemprego pressuporia, no entanto, um crescimento económico superior.