LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 181/2018 — Recomenda ao Governo o reforço dos sistemas de informação de apoio à decisão operacional no combate aos incêndios…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo o reforço dos sistemas de informação de apoio à decisão operacional no combate aos incêndios florestais
Recomenda ao Governo o reforço dos sistemas de informação de apoio à decisão operacional no combate aos incêndios florestais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:
1 - O reforço dos sistemas de informação e comunicação de apoio à decisão dos comandos operacionais, através da criação e respetiva implementação de uma ferramenta que garanta um sistema de georreferenciação dos meios de combate e apoio que se encontram no Teatro de Operações.
2 - Que esta tecnologia deverá permitir, entre outros, o conhecimento, em tempo real, do local de posicionamento dos meios e dos recursos disponíveis, bem como das condições dos meios humanos envolvidos no combate, designadamente no que diz respeito às horas de descanso destes.
3 - Que permita à Autoridade Nacional de Proteção Civil o acesso e utilização da ferramenta equivalente do Exército Português e em particular pelo Regimento de Apoio Militar de Emergência, enquanto os sistemas não forem postos em prática ou em alternativa aos mesmos.
Aprovada em 13 de abril de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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