LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 183/2018 — Recomenda ao Governo que crie um contrato de transparência com os futuros pensionistas que os informe sobre a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que crie um contrato de transparência com os futuros pensionistas que os informe sobre a expectativa dos valores a receber ao atingirem a idade legal de reforma
Recomenda ao Governo que crie um contrato de transparência com os futuros pensionistas que os informe sobre a expectativa dos valores a receber ao atingirem a idade legal de reforma
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Esclareça todos os contribuintes, de forma clara e acessível, sobre o funcionamento do atual sistema de pensões (sistema de repartição), bem como da existência de condições de acesso ao sistema de capitalização público, explicando que, sem prejuízo de opções privadas ou mutualistas, existe também este sistema público voluntário.
2 - Inclua na informação disponibilizada pelos simuladores de reformas e de valorização do complemento de reforma constituído ao abrigo do regime público de capitalização, caso exista, a expectativa anual dos valores que o beneficiário irá auferir quando atingir a idade legal de reforma.
3 - O Instituto da Segurança Social, I. P., envie também, anualmente, a informação referida no n.º 2 aos beneficiários até à idade legal de reforma.
Aprovada em 26 de abril de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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