LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 185/2018 — Recomenda ao Governo que reforce o acesso à saúde dos doentes de Huntington no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que reforce o acesso à saúde dos doentes de Huntington no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Recomenda ao Governo que reforce o acesso à saúde dos doentes de Huntington no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Disponibilize no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) todos os tratamentos necessários aos doentes de Huntington.
2 - Reforce o SNS com os meios humanos, técnicos e materiais necessários para diminuir o tempo de resposta para realizar o Diagnóstico Genético Pré-Implantação (DGPI).
3 - Disponibilize no SNS apoio psicológico aos familiares de doentes de Huntington.
4 - Promova campanhas de informação sobre a doença de Huntington, sensibilizando os profissionais de saúde nas unidades de saúde, bem como os serviços públicos, nomeadamente escolas e segurança social.
Aprovada em 4 de maio de 2018.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.
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