LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 187/2018 — Recomenda ao Governo que proceda à dragagem de canais de navegação e ao reforço de cordões dunares na costa algarvia
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que proceda à dragagem de canais de navegação e ao reforço de cordões dunares na costa algarvia
Recomenda ao Governo que proceda à dragagem de canais de navegação e ao reforço de cordões dunares na costa algarvia
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Na sequência do resultado do exercício de reprogramação do ciclo comunitário vigente, o Ministério do Ambiente equacione a realização de dragagens na barra de Tavira, Porto de Santa Luzia e no canal de Cacela Velha, em Vila Real de Santo António, com reposição dos dragados para reforço do cordão dunar.
2 - O Ministério do Mar e o Ministério do Ambiente lancem os procedimentos para a dragagem no Rio Guadiana, designadamente entre Alcoutim e Pomarão.
Aprovada em 30 de maio de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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