LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 189/2018 — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de campanhas de sensibilização para reduzir a produção de resíduos e promover a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de campanhas de sensibilização para reduzir a produção de resíduos e promover a sua coleta seletiva
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de campanhas de sensibilização para reduzir a produção de resíduos e promover a sua coleta seletiva
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Desenvolva e fomente, designadamente nos estabelecimentos de ensino e nos serviços públicos com atendimento ao público, ações de sensibilização dos cidadãos sobre formas e meios de prevenção ou redução da produção de resíduos.
2 - Promova, em conjunto com os operadores de gestão de resíduos, campanhas de informação dos cidadãos, de modo a assegurar o conhecimento generalizado dos resíduos produzidos e as formas mais corretas para a sua coleta ou deposição seletiva.
3 - Incentive a uniformização da sinalética e da informação prestada aos cidadãos sobre a deposição seletiva de resíduos.
Aprovada em 15 de junho de 2018.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.
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