LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 198/2018 — Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade contratual e salarial dos psicólogos que trabalham nos estabelecimentos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade contratual e salarial dos psicólogos que trabalham nos estabelecimentos prisionais
Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade contratual e salarial dos psicólogos que trabalham nos estabelecimentos prisionais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Promova uma ação de fiscalização concertada junto dos estabelecimentos prisionais, encetada pelas entidades inspetivas competentes, de forma a garantir que são respeitadas as condições laborais dos profissionais de saúde e de acompanhamento psicológico dos que naqueles desempenhem funções.
2 - Disponibilize os recursos necessários, nomeadamente instrumentos de avaliação psicológica, que permitam aos psicólogos identificar necessidades e realizar as intervenções que as visem suprir.
3 - Promova a realização de formações destinadas a psicólogos.
4 - Desenvolva políticas, planos e medidas de prevenção e promoção da segurança e saúde psicológica dos reclusos dentro dos estabelecimentos prisionais, monitorizadas pelo Serviço Nacional de Saúde.
Aprovada em 6 de abril de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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