LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 220/2018 — Recomenda ao Governo a descativação e o reforço de verbas do orçamento da Entidade Reguladora da Saúde
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a descativação e o reforço de verbas do orçamento da Entidade Reguladora da Saúde
Recomenda ao Governo a descativação e o reforço de verbas do orçamento da Entidade Reguladora da Saúde
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que não aplique qualquer tipo de cativação ao orçamento da Entidade Reguladora da Saúde, e autorize o seu reforço em 1,5 milhões de euros, de forma a garantir a prossecução da sua atividade e o cumprimento do seu plano de atividades.
Aprovada em 22 de junho de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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