LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 222/2018 — Recomenda ao Governo a agilização dos processos de recrutamento de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a agilização dos processos de recrutamento de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde
Recomenda ao Governo a agilização dos processos de recrutamento de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Agilize os procedimentos de contratação dos profissionais de saúde solicitados pelas diversas entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) pendentes de autorização do Governo.
2 - Crie um programa extraordinário de contratação de profissionais de saúde, com vista a responder às necessidades que resultam das alterações ao horário de trabalho e ao período de férias.
3 - Concretize o programa enunciado no número anterior, nomeadamente:
Partindo das necessidades identificadas pelas entidades do SNS e procedendo à abertura dos procedimentos concursais até ao final do mês;
Autorizando de forma célere os pedidos de contratação e a abertura dos procedimentos solicitados pelas entidades do SNS;
Agilizando os prazos dos procedimentos concursais e a colocação dos profissionais em causa, sem colocar em causa os preceitos legais inerentes à contratação pública.
4 - Publique, em simultâneo com a abertura dos referidos procedimentos concursais, um conjunto de incentivos à fixação de profissionais de saúde nas áreas geográficas classificadas como carenciadas.
Aprovada em 29 de junho de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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