LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 229/2018 — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para apoio e promoção do setor do táxi
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para apoio e promoção do setor do táxi
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para apoio e promoção do setor do táxi
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - No âmbito do grupo de trabalho para a modernização do setor do táxi, sejam abordadas especificamente as seguintes medidas: tarifas especiais e mecanismos de faturação; melhoria das condições de trabalho dos profissionais e das condições de prestação de serviço aos consumidores; obrigações de formação dos motoristas e garantia de uma maior descarbonização do setor.
2 - Desenvolva diligências com vista à apresentação, a breve trecho, dos resultados do grupo de trabalho para a modernização do setor do táxi.
3 - Promova a requalificação da frota de táxis, nomeadamente com recurso a veículos de baixas emissões.
4 - Desenvolva um trabalho com os municípios que, sem prejuízo do respeito pela autonomia, contribua para melhorar as condições do exercício da atividade do setor, nomeadamente ao nível das praças de táxi e das estruturas de apoio.
5 - Dê continuidade à implementação e alargamento do transporte público flexível enquanto instrumento para combater o isolamento e a desertificação do interior.
Aprovada em 4 de maio de 2018.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.
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