LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 230/2018 — Recomenda ao Governo a dinamização dos portos do Algarve e do transporte marítimo
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a dinamização dos portos do Algarve e do transporte marítimo
Recomenda ao Governo a dinamização dos portos do Algarve e do transporte marítimo
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda à criação urgente da administração dos portos do Algarve, integrando as infraestruturas portuárias, marítimas e fluviais, comerciais, de pesca, de recreio, de passageiros e de mercadorias desta região, dotando-a dos meios humanos, financeiros e materiais e das competências adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública.
2 - A nova administração dos portos do Algarve seja incumbida de definir e aprovar um plano estratégico de desenvolvimento dos portos do Algarve para o período de 2020 a 2027, que será abrangido pelo próximo quadro financeiro plurianual dos fundos comunitários, onde se estabeleçam as principais linhas de força do desenvolvimento da atividade portuária na região, os principais objetivos a alcançar, bem como as medidas de política que assegurem a sua concretização.
3 - Concretize, com urgência, as obras de requalificação e de melhoria das acessibilidades e infraestruturas marítimas do porto de Portimão, constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017, de 24 de novembro, integrando o prolongamento do cais comercial e a melhoria das condições de receção, em número e dimensão, de navios de cruzeiros turísticos oceânicos.
4 - Proceda à aquisição de um rebocador multifuncional para o porto comercial de Portimão, de apoio a manobras com navios de grande dimensão, à proteção ambiental da costa algarvia, à navegação costeira internacional, às embarcações de pesca, à náutica de recreio, à balizagem marítima, às missões de busca e salvamento da Marinha Portuguesa, ao combate à poluição no mar e à investigação marinha, a operar na zona marítima do Algarve.
5 - Desenvolva as diligências necessárias ao restabelecimento da linha regular de transporte de passageiros e carga rodada entre Portimão e a Madeira e ao estabelecimento de uma nova linha regular com os Açores, melhorando, para o efeito, as infraestruturas do terminal de carga rodada.
6 - Promova, no Algarve e regiões adjacentes, junto do tecido empresarial, a utilização do porto comercial de Faro para o transporte de matérias-primas, bens intermédios e bens de consumo, e melhore as suas condições de movimentação de carga nesta infraestrutura portuária.
7 - Estude a possibilidade de utilização do porto comercial de Faro no segmento de turismo marítimo, designadamente na vertente de cruzeiros oceânicos.
Aprovada em 4 de maio de 2018.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).