LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 231/2018 — Recomenda ao Governo a requalificação, valorização e desenvolvimento dos portos de Portimão e Faro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a requalificação, valorização e desenvolvimento dos portos de Portimão e Faro
Recomenda ao Governo a requalificação, valorização e desenvolvimento dos portos de Portimão e Faro
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Promova, com celeridade, a criação de uma entidade que assegure a gestão agregada dos portos comerciais do Algarve.
2 - Promova, efetivamente e com urgência, as obras de melhoria das acessibilidades e infraestruturas marítimas previstas para o porto de Portimão, como resposta às necessidades crescentes de transporte de passageiros e carga, nomeadamente o canal de navegação e o alargamento da bacia para manobras de navios, prolongando o cais comercial e melhorando as condições de receção de passageiros no terminal de cruzeiros.
3 - No âmbito do projeto FarFormosa e do plano de ordenamento do espaço afeto ao porto comercial de Faro e ao cais comercial, que deverá estar concluído, analise as consequências do eventual desaparecimento do porto comercial de Faro na economia regional e avalie as soluções possíveis, procedendo à reconfiguração do porto com uma vertente de náutica de recreio, recuperando a zona adjacente, dando novos usos às suas infraestruturas, designadamente para transporte marítimo de passageiros, promovendo a dimensão científica e o turismo de cruzeiros e ponderando o papel do transporte de mercadorias.
4 - Promova, com a celeridade possível, a apresentação de propostas de alteração legislativas, regulamentares, contratuais e tecnológicas de simplificação administrativa e de fomento da competitividade para concretizar a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente.
5 - Execute os investimentos necessários na frente algarvia de forma a aproveitar as oportunidades de mercado, melhorando, criando ou potenciando as valências portuárias existentes e atividades acessórias, e contribuindo para o desenvolvimento económico e social não só de Portimão e de Faro mas de toda a região do Algarve.
Aprovada em 4 de maio de 2018.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.
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