LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 235/2018 — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um plano nacional para o material circulante ferroviário
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um plano nacional para o material circulante ferroviário
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um plano nacional para o material circulante ferroviário
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda ao levantamento das necessidades de material circulante para a ferrovia nacional, no horizonte dos próximos 15 anos.
2 - Privilegie a aquisição de material com a máxima uniformização evitando, a multiplicação de séries e equipamentos, e assegure a manutenção e reparação desse material nas empresas públicas nacionais, bem como uma maior incorporação nacional no processo produtivo.
3 - Envolva no processo as comissões de trabalhadores das empresas do setor.
4 - Proceda ao lançamento imediato dos concursos mais urgentes e inscreva no próximo Orçamento do Estado a previsão plurianual dos investimentos a realizar.
Aprovada em 15 de junho de 2018.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.
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