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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2018/A — Recomenda a criação do «Portal da Transparência e Participação Cidadã» no âmbito do sítio eletrónico da Assembleia…

Tipo Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores
Publicação 2018-06-20
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
pt-20
Ministério Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Fonte DRE
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artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Recomenda a criação do «Portal da Transparência e Participação Cidadã» no âmbito do sítio eletrónico da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

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Recomenda a criação do «Portal da Transparência e Participação Cidadã» no âmbito do sítio eletrónico da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Num sistema democrático de natureza indireta, o princípio da representação política assenta na cedência de soberania por parte dos cidadãos, detentores do poder originário, mas implica, em contrapartida, que os representantes eleitos se encontram sujeitos a deveres de transparência, prestação de contas e assunção de responsabilidades políticas.

Acresce que, com o evoluir das sociedades democráticas, se foi alargando a variedade de formas de participação política dos cidadãos, que não se limita exclusivamente ao processo eleitoral, mas abrange também a capacidade de iniciativa legislativa ou peticionária, num contexto de maior exigência de proximidade entre eleitos e eleitores.

A confiança nas instituições e o grau de satisfação com a resposta do sistema político aos anseios e aspirações dos cidadãos são, neste contexto, variáveis que dependem, cada vez mais, da forma como as pessoas se sentem parte integrante do processo político-legislativo, através de meios específicos e eficazes de participação, mas também com recurso facilitado a meios acessíveis de monitorização das decisões.

Neste quadro, colocam-se hoje às instituições políticas, e muito especialmente aos parlamentos, desafios muito prementes em termos de transparência da sua atividade, proximidade com os cidadãos e fomento da sua participação nos processos político e legislativo, com reflexo também no processo eleitoral.

Torna-se, por isso, crucial que os parlamentos desenvolvam uma política proativa e eficaz de disponibilização e circulação de informação, que sirva simultaneamente propósitos de divulgação da atividade parlamentar junto dos cidadãos e de facilitação dos meios necessários a um acompanhamento fundamentado e próximo do desempenho dos eleitos.

Deve considerar-se também que, promovendo uma política de abertura, o Parlamento está igualmente a cumprir uma missão pedagógica, contribuindo, por sua própria iniciativa, para esclarecer e, quando for caso disso, corrigir muitas das ideias preconcebidas que, por vezes, se formam sobre o estatuto dos seus membros, o seu modo de funcionamento e a fundamentação de regras e princípios parlamentares.

Entre estes equívocos, amplificados pelo eco populista e demagógico dos adversários da Autonomia e do seu órgão representativo, encontram-se, designadamente, as remunerações dos deputados ou os alegados privilégios associados ao seu estatuto.

Presentemente, o sítio eletrónico da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores constitui-se como o meio mais indicado para cumprir os propósitos da presente iniciativa, permitindo disponibilizar informação de forma estruturada e acessível, com recurso a formatos reutilizáveis, bastando agora que se proceda a uma reorganização dos seus conteúdos e, se e quando necessário, à adição de outros não disponíveis de momento, com base na ótica do cidadão interessado.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, criar o «Portal da Transparência e Participação Cidadã», no âmbito do seu sítio eletrónico, integrando funcionalidades e capacidades que assegurem o acesso direto e eficiente do cidadão à informação, e, pelo menos, as seguintes secções:

1 - Informação institucional do Parlamento, incluindo:

a)

Missão;

b)

Funções;

c)

Enquadramento Legal;

d)

Órgãos;

e)

Histórico do Estatuto Político Administrativo dos Açores;

f)

Resultados eleitorais das eleições legislativas.

2 - Atividade parlamentar, incluindo:

a)

Calendário das sessões plenárias;

b)

Composição das Comissões;

c)

Registo dos trabalhos em comissão;

d)

Atas das reuniões;

e)

Iniciativas apresentadas e respetiva tramitação;

f)

Votações;

g)

Plenário online, garantindo-se a inexistência de registos vídeo do público;

h)

Arquivo vídeo por temas e datas;

i)

Diários das sessões plenárias, em articulação com a alínea a).

3 - Deputados e grupos parlamentares, incluindo:

a)

Registo biográfico individualizado;

b)

Registo de interesses;

c)

Estatuto remuneratório ilíquido, identificando-se o nome e o cargo;

d)

Declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos;

e)

Composição dos grupos e representações parlamentares;

f)

Contactos (telefone, e-mail e redes sociais);

g)

Agenda parlamentar, individual e do grupo a que pertencem os deputados;

h)

Registo de atividade parlamentar, por grupo e por deputado;

i)

Registo de presenças dos deputados em plenário e comissões.

4 - Organização administrativa do Parlamento, incluindo:

a)

Quadro de pessoal, identificando-se os cargos, carreiras e categorias;

b)

Normas de organização e funcionamento;

c)

Organograma;

d)

Funções dos trabalhadores;

e)

Estatuto remuneratório ilíquido, identificando-se o cargo, carreira e categoria;

f)

Ofertas públicas de emprego.

5 - Informação económica, orçamental e contratual, incluindo:

a)

Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;

b)

Quadro resumo da estrutura orçamental da despesa do Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, desagregando, nomeadamente, as seguintes despesas, bem como o respetivo peso relativo face ao total do Orçamento: vencimentos de deputados; vencimentos de funcionários do quadro; subsídios a grupos ou representações parlamentares; subvenções vitalícias a ex-deputados; aquisição de bens e serviços; bem como todas as outras despesas cujo montante assuma particular relevância;

c)

Alterações orçamentais;

d)

Conta anual da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;

e)

Contratos de prestação de serviços;

f)

Subvenções;

g)

Contabilidade dos grupos e representações parlamentares;

h)

Parcerias e convenções.

6 - Fiscalização Política:

a)

Projetos de decreto legislativo regional, por grupo ou representação parlamentar e legislatura;

b)

Propostas de decreto legislativo regional;

c)

Projetos de resolução, por grupo ou representação parlamentar e legislatura;

d)

Requerimentos, por grupo ou representação parlamentar e legislatura;

e)

Perguntas com resposta oral ao governo, por grupo ou representação parlamentar e por legislatura;

f)

Interpelações ao governo, por grupo ou representação parlamentar e por legislatura;

g)

Debates de urgência, por grupo ou representação parlamentar e por legislatura;

h)

Votos, por grupo ou representação parlamentar e por legislatura.

7 - Cidadania e participação, incluindo:

a)

Informação sobre o direito de iniciativa legislativa de cidadãos;

b)

Histórico das iniciativas legislativas de cidadãos, sem informação pública quanto aos signatários;

c)

Informação sobre o direito de petição;

d)

Histórico das petições, sem informação pública quanto aos signatários;

e)

Visitas guiadas à sede e delegações;

f)

Espaço de interação com o cidadão, destinado a sugestões, propostas e reclamações, dirigidas à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aos grupos ou representações parlamentares, ou a deputados a título individual.

8 - Mediante decisão da Mesa, o «Portal da Transparência e Participação Cidadã» poderá incluir qualquer outra informação relativa à instituição cuja divulgação se estime relevante nestas áreas específicas.

9 - À Mesa incumbe manter permanentemente atualizado o «Portal da Transparência e Participação Cidadã».

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 16 de maio de 2018.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

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