LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 252/2018 — Recomenda ao Governo a redução imediata do imposto sobre os produtos petrolíferos e a sua adequação face ao aumento do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a redução imediata do imposto sobre os produtos petrolíferos e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo
Recomenda ao Governo a redução imediata do imposto sobre os produtos petrolíferos e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Publique, no prazo de 10 dias, o montante estimado da receita adicional do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em relação aos preços dos combustíveis em 2018, comparando com a previsão dessa receita fiscal considerada na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018, entregue em outubro de 2017, tendo em conta as variações do preço do petróleo, das taxas de câmbio EUR-USD e dos atuais preços dos combustíveis face aos subjacentes àquela proposta.
2 - Proceda à imediata redução do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), adequando-o à estimativa de receita adicional de IVA resultante da subida do preço do barril de petróleo, garantindo a neutralidade ao nível da receita fiscal.
3 - Retome as revisões trimestrais do ISP, publicando simultaneamente uma atualização das previsões de variação na receita de IVA sobre os combustíveis e da portaria que estabelece as taxas de ISP, alterando este imposto em consonância com tais variações, de modo a garantir a neutralidade ao nível da receita fiscal.
4 - Pondere eventuais medidas adicionais à adequação do ISP face às perspetivas de evolução do mercado de combustíveis.
Aprovada em 18 de julho de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).