LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 273/2018 — Recomenda ao Governo que adote medidas para se dar início à remodelação e ampliação do Hospital de Beja
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que adote medidas para se dar início à remodelação e ampliação do Hospital de Beja
Recomenda ao Governo que adote medidas para se dar início à remodelação e ampliação do Hospital de Beja
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que adote as medidas necessárias para que se iniciem, no prazo de 180 dias, a remodelação e ampliação do hospital de Beja, designadamente:
1 - Atribuindo formalmente ao Conselho de Administração do Hospital José Joaquim Fernandes competência para desencadear os procedimentos necessários para dar início ao processo de remodelação e ampliação do hospital.
2 - Definindo um cronograma para essa remodelação e ampliação que assegure a abertura do concurso público no prazo de 12 meses, assumindo o montante global de investimento plurianual a realizar e as respetivas fontes de financiamento.
3 - Faseando a construção de forma a que se iniciem os procedimentos necessários ao lançamento da empreitada e licenciamento do projeto, e autorizando a realização da respetiva despesa.
4 - Mobilizando fundos comunitários para o efeito.
5 - Criando um mecanismo de acesso público dos cidadãos a toda a informação atualizada sobre os respetivos procedimentos, designadamente através de meios eletrónicos.
Aprovada em 18 de julho de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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