LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 275/2018 — Recomenda ao Governo o investimento na Inspeção-Geral da Educação e Ciência
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo o investimento na Inspeção-Geral da Educação e Ciência
Recomenda ao Governo o investimento na Inspeção-Geral da Educação e Ciência
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda, com urgência, à realização dos concursos necessários para o recrutamento de inspetores em número adequado às necessidades reais da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), tendo em consideração a necessidade de precaver a substituição dos inspetores que se aposentarão num curto espaço de tempo e ao aumento real do quadro de inspetores da IGEC.
2 - Promova, desde já, a programação da formação dos inspetores que vierem a ser recrutados, tendo em atenção a necessidade do seu acompanhamento pelos atuais inspetores.
3 - Redefina as atuais áreas territoriais da IGEC, em especial a da zona do Sul que cobre uma área geográfica muito extensa, obrigando a deslocações muito demoradas.
4 - Reveja as condições de funcionamento da IGEC, adquirindo os recursos necessários à realização das ações inspetivas, em especial os que se prendem com o transporte.
Aprovada em 6 de julho de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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