LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 277/2018 — Recomenda ao Governo a requalificação e realização urgente de obras em escolas do Agrupamento de Escolas Santos Simões…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a requalificação e realização urgente de obras em escolas do Agrupamento de Escolas Santos Simões, em Guimarães
Recomenda ao Governo a requalificação e realização urgente de obras em escolas do Agrupamento de Escolas Santos Simões, em Guimarães
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - No âmbito da reprogramação dos fundos comunitários, reforce o financiamento destinado à requalificação das escolas básicas do 1.º ciclo e jardins-de-infância do Agrupamento de Escolas Santos Simões, em Guimarães, definindo, em articulação com as respetivas comunidades educativas, as escolas que necessitam de obras de requalificação e procedendo, mediante as prioridades de intervenção definidas, à realização urgente das obras.
2 - Proceda à elaboração de um plano de intervenção com vista à reabilitação e requalificação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, partilhando com a comunidade educativa os seus termos e calendário.
Aprovada em 12 de julho de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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