LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 292/2018 — Recomenda ao Governo a elaboração e apresentação de um relatório anual sobre a política de asilo em Portugal
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a elaboração e apresentação de um relatório anual sobre a política de asilo em Portugal
Recomenda ao Governo a elaboração e apresentação de um relatório anual sobre a política de asilo em Portugal
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Elabore e apresente à Assembleia da República, a partir do próximo ano, um relatório anual sobre a política de asilo em Portugal para apreciação.
2 - Aprofunde no referido relatório os seguintes indicadores:
Número de pedidos apresentados;
ii) Pedidos desagregados por género, idade, país de origem, situação familiar, qualificações e motivações;
iii) Fundamentos do indeferimento;
iv) Número de deferimentos; e
Avaliação dos respetivos processos de integração e permanência no território.
3 - Inclua também nesse relatório informação estatística e qualitativa detalhada sobre os pedidos de asilo de mulheres e raparigas com necessidades de proteção específica decorrentes de discriminação ou perseguição em função do género.
Aprovada em 28 de setembro de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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