LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 304/2018 — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do…
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Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos
Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos
A Assembleia da República, nos termos do n.º 4 do artigo 178.º da Constituição e da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, constitui uma comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de identificar e avaliar os factos, os atos e as omissões do XXI Governo Constitucional relacionados direta ou indiretamente com o furto de armas em Tancos, no período compreendido entre junho de 2017 e o presente, bem como apurar as responsabilidades políticas daí decorrentes.
Aprovada em 26 de outubro de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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