LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 37/2018 — Recomenda ao Governo que valorize e dignifique os técnicos especializados das escolas públicas, promovendo a sua…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que valorize e dignifique os técnicos especializados das escolas públicas, promovendo a sua contratação efetiva e combatendo a respetiva precariedade
Recomenda ao Governo que valorize e dignifique os técnicos especializados das escolas públicas, promovendo a sua contratação efetiva e combatendo a respetiva precariedade.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, envolvendo as organizações representativas dos técnicos especializados nas escolas:
1 - Promova o levantamento do número de técnicos especializados existentes nas escolas, combatendo as formas de contratação precária e encontre uma solução que promova a sua estabilidade profissional.
2 - Integre os técnicos especializados das escolas públicas, designadamente no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública ou aplicando a Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho de 1999, permitindo a abertura de concursos para vinculação dos que sejam contratados por três anos consecutivos.
3 - Assegure condições para a contratação com vínculo efetivo de técnicos especializados em número adequado para dar resposta às necessidades dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
4 - Crie grupos de recrutamento para os técnicos especializados, nas diversas áreas disciplinares a que atualmente correspondem funções de docência, com vista à sua vinculação na carreira docente.
5 - Valorize os percursos profissionais dos técnicos especializados, criando mecanismos de contagem e reconhecimento dos respetivos tempo de serviço, formação inicial e contínua e avaliação de desempenho.
6 - Renove os contratos de todos os técnicos especializados que, não se enquadrando em grupos de recrutamento, exercem funções nas escolas respondendo a necessidades efetivas, independentemente da data do início dos seus contratos ou do horário ser ou não completo.
Aprovada em 15 de dezembro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).