LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 40/2018/A — Prorrogação de prazo para apresentação em plenário do relatório do Grupo de Trabalho criado no âmbito da Comissão…
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Prorrogação de prazo para apresentação em plenário do relatório do Grupo de Trabalho criado no âmbito da Comissão Permanente de Assuntos Sociais para efeitos de análise e avaliação das respostas públicas regionais na área da promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens com mais de 12 anos
Prorrogação de prazo para apresentação em plenário do relatório do Grupo de Trabalho criado no âmbito da Comissão Permanente de Assuntos Sociais para efeitos de análise e avaliação das respostas públicas regionais na área da promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens com mais de 12 anos.
A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2017/A, de 16 de novembro, recomendou a criação, no âmbito da Comissão Permanente de Assuntos Sociais, de um grupo de trabalho que analise e avalie as respostas públicas regionais na área de promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens, dirigidas a jovens com mais de 12 anos de idade.
Nos termos da mencionada Resolução, ficou estabelecido (cf. n.º 2) «Que o grupo de trabalho referido elabore um relatório no prazo de doze meses, a contar da data de publicação da presente resolução, o qual será posteriormente apresentado e debatido em sessão plenária».
Acontece que, face ao trabalho já desenvolvido e a desenvolver, designadamente, número de audições, visitas a instituições e análise de documentação, a que acresce o facto de se ter procedido, recentemente, à eleição de uma nova Relatora, manifesta-se impossível o cumprimento do prazo inicialmente estabelecido.
Neste sentido, o Grupo de Trabalho deliberou, por unanimidade, requerer a prorrogação de prazo de apresentação do relatório para a Sessão Plenária de março de 2019.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, prorrogar o prazo de apresentação do relatório a elaborar pelo Grupo de Trabalho criado, no âmbito da Comissão Permanente de Assuntos Sociais, para efeitos de análise e avaliação das respostas públicas regionais na área da promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens com mais de 12 anos, conforme estabelecido pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2017/A, de 16 de novembro, o qual deverá ser apresentado na Sessão Plenária de março de 2019.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 18 de outubro de 2018.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.
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